(DOC. VP 158.1743.5003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito municipal. Submissão às normas da Lei de improbidade administrativa. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a Prefeitos Municipais, porquanto, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa, previsto no Decreto-lei 201/67, estão eles submetidos à Lei 8.429/92, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. II. O aresto impugnado também está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote