(DOC. VP 158.1743.5001.2400)

STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Não há como dar seguimento a reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria suscitada foi afastada pelo acórdão reclamado com base nos elementos fático-probatórios dos autos, tendo sido assevera

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