(DOC. VP 158.1743.5000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com devolução dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, IESDE BRASIL S/A e o ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da não entrega de diploma de curso de graduação. II. No caso, a ação foi originariamente proposta perante a

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