(DOC. VP 158.1042.6000.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da primeira seção. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada nada mais fez que aplicar a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema (decadência para revisão de benefícios previdenciários). Ademais, eventual violação ao citado normativo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de

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