(DOC. VP 158.1042.6000.1200)

STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689/1988, de 15/12/1988, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do CF/88, art. 195, I, II, III, não exigem, para a sua institu

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