(DOC. VP 158.0763.2004.0600)

STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal, pois o paciente, segregado em 24/9/2012, portanto há 3 anos, e pronunciado em 16/9/2013, permanece preso sem previsão

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