(DOC. VP 158.0763.2002.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Processual. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Pena de confissão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiarid

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