(DOC. VP 158.0763.2002.2400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Capitalização anual de juros. Cobrança. Pactuação. Dispensa.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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