(DOC. VP 158.0763.2001.5300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Mercadorias. Vícios. Prazo decadencial. Impugnação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo o tribunal estadual que a recorrente não reclamou dos vícios, os quais sequer foram comprovados, dos produtos entregues no prazo do CCB, art. 445, nem que há prova da efetiva devolução dos bens adquiridos (e/STJ fl. 312), fundamentos que, ademais, não foram impugnados, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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