(DOC. VP 158.0763.2001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. 2. A ausência de procuração ao signatário do recurso dirigido a esta Corte faz deste inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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