(DOC. VP 158.0763.2000.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época dos fatos geradores. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: (a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e (b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2. Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fisca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote