(DOC. VP 158.0710.2000.1300)

STF. Direito tributário. Prescrição. Contribuição sindical rural. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102 da Lei maior. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,

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