(DOC. VP 158.0614.3002.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Vício de integração evidenciado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. 2. Na espécie, o acórdão impugnado incorreu em erro material na parte dispositiva do agravo regimental dos embargantes, pois deixou de julgar prejudicado o recurso na parte relativa aos créditos já pagos pela via administrativa. 3. Embargos de declaração acolhidos, para julgar prejudicado o agra

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