(DOC. VP 158.0614.3000.9600)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 345/STJ. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-Csomente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.96

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