(DOC. VP 158.0614.3000.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 62 do Decreto 147/67, 4º do Decreto 84.702/1980 e 205 do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Cnpj. Inscrição do estabelecimento matriz diferente da do estabelecimento filial. Existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio

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