(DOC. VP 158.0614.3000.1800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote