(DOC. VP 157.9798.5575.7573)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

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