(DOC. VP 157.9642.8001.7100)

STJ. Tributário e processual civil. Omissão. Inexistente. Validade do auto de infração e da multa aplicada. Ocorrência de dolo. Fraude e simulação. Decadência afastada. Aplicabilidade do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender

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