(DOC. VP 157.9642.8001.1200)

STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Vícios. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que avaliou a validade dos títulos executivos que fundamentam o presente feito. 2. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos

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