(DOC. VP 157.9580.2001.9900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamentação em fatos e provas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. 2. Além disso, a Corte a quo consignou que a agravante não trouxe prova acerca do cumprimento da Lei 11.738/2008

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