(DOC. VP 157.9580.2001.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Responsabilidade pessoal dos sócios. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Entendimento contrário ao fixado na Corte de origem quanto à configuração de grupo econômico, bem como a ocorrência dos requisitos legais autorizadores de responsabilização pessoal dos sócios gerente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote