(DOC. VP 157.9333.5001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de revolvimento em matéria fática.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, julgado procedente o pedido para condenar o Estado a entregar o título de dívida pública, no valor de R$ 146.519,07 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e dezenove r

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