(DOC. VP 157.9333.5000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamen

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