(DOC. VP 157.9041.2000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Competência relativa. Preclusão. Recurso intempestivo na origem. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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