(DOC. VP 157.8882.2000.5300)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Capitalização anual. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«- Conforme posicionamento firmado pela eg. Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 271.214-RS, é admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não cumulada com a correção monetária ou com juros remuneratórios. - A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções le

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