(DOC. VP 157.8651.9006.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619 - CPP. - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição declarada de ofício.»

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