(DOC. VP 157.8651.9003.9400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. CPC/1973, art. 273. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior.

«1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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