(DOC. VP 157.8651.9003.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Tese da parte irrelevante para o deslinde da causa. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. 2. No caso, o julgado recorrido está devidamente fundamentado, tendo apresentado argumentos suficientes para sua conclusão, mostrando-se o presente pleito da parte irrelevante para o deslinde da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplica

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