(DOC. VP 157.8651.9000.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, fundamentou suficientemente a existência do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública. Rever tal entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote