(DOC. VP 157.8651.9000.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 1098, a publicação da decisão agravada ocorreu em 17/6/2015 (fl. 1091), e em 18/6/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/6/2015 (segunda-feira). 2. O presente recurso somente foi protocolado na Secretaria desta Corte Superior em 23/6/2015 (fl. 1094) - fora, portanto, do prazo legal de cinco dias. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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