(DOC. VP 157.8651.9000.1300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Prescrição. Incorrência

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Cuidando-se de questão de ordem pública, a prescrição pode ser declarada a qualquer momento, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61, sendo certo que, no caso sub examine, o lapso necessário (oito anos) para o reconhecimento d

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