(DOC. VP 157.8382.5004.9700)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Diretor de unidade prisional. Benefício da gratuidade que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela. Artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal de 1988. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência afastada pelos documentos apresentados pelo próprio agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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