(DOC. VP 157.8382.5001.4400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Evidenciada a resistência da municipalidade ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento ao portador de «diabetes tipo A», verossimilhantes os fatos articulados na exordial de mandado de segurança, bem como suficiente a prova documental fornecida, de rigor a concessão da ordem para determinar o suprimento, cumprindo o ente público sua atribuição de assistência médica integral. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Recurso municipal não provido.

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