(DOC. VP 157.8371.2001.1600)

STF. Direito administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). 2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso de agravo regimental porque a questão discutida está restrita ao âmbito infraconstitucional. A parte embargante, na petição recursal em exame, limita-se a sustentar as mesmas razões do agravo regimental. 3. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu

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