(DOC. VP 157.8371.2000.9800)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional noturno. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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