(DOC. VP 157.8364.5000.9100)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/94, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 561.836-RG/RN. Recurso de agravo improvido.

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