(DOC. VP 157.8364.5000.4800)

STF. Habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicada a ação de habeas corpus lá impetrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Alegação de falta de justa causa. Pretendida extinção anômala do processo penal de conhecimento. Superveniência de condenação penal do paciente. Prejudicialidade deste writ. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Impetração que busca, ainda, a extensão de efeitos de outro habeas corpus deferido em favor de corréu. Inaplicabilidade, ao caso, do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência de identidade de situação entre o corréu e aquele em cujo favor é requerida a extensão da ordem concessiva de «habeas corpus». Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote