(DOC. VP 157.7452.9000.3800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/90. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Reiteradas alegações de contradição e omissão. Inexistência.

«1. O voto condutor do julgado reconheceu o vínculo estatutário do servidor e, ao resolver a questão acerca do valor remuneratório devido, apontou de modo claro e fundamentado peculiaridades do caso concreto, o que levava à solução constante no decisório, sem nenhuma contradição ou omissão. Reiteração da insurgência que não procede. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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