(DOC. VP 157.7404.9001.0700)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Revisão. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princí

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