(DOC. VP 157.7201.7005.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 70 e CP, art. 149. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 211/STJ, Súmula 282 e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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