(DOC. VP 157.7201.7004.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para furto ou reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Redução da pena, fixada no mínimo legal, ante o reconhecimento da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso não provido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão

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