(DOC. VP 157.7201.7003.9300)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Abolitio criminis com a superveniência da Lei 12.015/2009. Inexistência. Nulidades e absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Livramento condicional e progressão de regime. Supressão de instância.

«1. A conduta fática antes descrita no CP, art. 214 permanece como típica no art. 213 do estatuto penal e a anterior combinação com o art. 224 desse diploma agora se enquadra no art. 217-A, denominada estupro de vulnerável, inexistindo hipótese de abolitio criminis. Precedentes desta Corte. 2. A via estreita do writ não se mostra idônea para desconstituir decisão condenatória, já transitada em julgado, mormente quando o suposto constrangimento ilegal demanda o revolvimento de mat�

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