(DOC. VP 157.7201.7002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exceção de competência. Matéria jornalística. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a». Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. 'No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra 'a', do CPC/1973, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias' (REsp 191.169/DF, DJ 26/06/2000

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