(DOC. VP 157.7201.7002.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que «o posicionamento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido o de afastar a devolução em dobro determinada pelos juízos a quo, tendo como objetivo evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, observando estritamente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade», reveste-se de inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote