(DOC. VP 157.7010.4004.0600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de penas. Decreto 7.420/2010. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep

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