(DOC. VP 157.7010.4003.9500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicação. Regime semiaberto. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ refutam a imposição de regime mai

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