(DOC. VP 157.7010.4003.8500)

STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de imposição de regime prisional fechado, diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladoras da maior periculosidade da agente. 3. Agravo regimental improvido.»

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