(DOC. VP 157.7010.4002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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