(DOC. VP 157.7010.4001.1600)

STJ. Processual civil. Ambiental. Associação de estudos e de defesa do contribuinte e do consumidor. AeDecreto Reforma do acórdão de origem que não reconheceu as condições da ação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração objetiva, transparente e analítica da real violação e/ou negativa de vigência das normas arguidas, não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo supostamente violado. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porquanto é necessária a realização do cotejo analítico entre a decisão de origem e os acórdãos similares. Agravo regimental im

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