(DOC. VP 157.6940.4000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Operações equiparadas à atividade exportadora pela legislação ordinária. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base na Portaria SECEX 12/2003, bem como no art. 3º, II, parágrafo único, I e II, e no Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, que a operação de venda de joias e pedras preciosas a estrangeiros não residentes no país - mediante moeda estrangeira, trav

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